Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 20/03/2020 10h38
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Portaria 04/2016 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 criando o SIC – Sistema de Informação ao Cidadão no âmbito do Poder Legislativo.
  • O servidor responsável pela prestação das informações é o Sr. Eduardo Martins dos Santos.

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI