Leis

por Comunicação CMJ — publicado 25/11/2020 14h50, última modificação 25/11/2020 15h21
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

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Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Biblioteca e Documentação, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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