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Índice de Transparência
por Interlegis publicado 18/03/2020 última modificação 19/03/2020 09h49
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Eduardo Matias apresenta Projeto de Lei que proíbe exposição e premiação de animais vivos
por Fausto Picarelli publicado 11/02/2021
Proposta do presidente da Câmara pretende ampliar a defesa dos animais no município
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
por ${author} última modificação 29/06/2022 14h04
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARINU /SP BRUNO MARTINS PESSOA, BRASILEIRO, CIENTISTA POLÍTICO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 44.353.854-2, INSCRITO NO CPF/MF Nº 342.675.198-46; RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, RUA DUILIO, Nº 204, AP 32 A, ÁGUA BRANCA, CEP 05043-020, ENDEREÇO ELETRÔNICO BRUNOPESSOA6@GMAIL.COM, VEM, RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA SENHORIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE: POR MEIO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O PETICIONÁRIO, REQUER DESSA CÂMARA MUNICIPAL DADOS ACERCA DA CASSAÇÃO DE PREFEITOS DESTE MUNICÍPIO COM TRÂMITE NESTA CASA LEGISLATIVA. A RAZÃO DO PRESENTE PEDIDO É MOTIVADA PELA PESQUISA ACADÊMICA, NO ÂMBITO DA PÓS-GRADUAÇÃO, DESENVOLVIDA NO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP, NO NÍVEL DE DOUTORADO, QUE INVESTIGA JUSTAMENTE O FENÔMENO DE CASSAÇÃO DE PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME SE DENOTA, AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 12.527/2011. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O ACESSO AOS DADOS. ADEMAIS, NÃO SE REQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE PODERIAM TRAZER PREJUÍZOS AO PRESENTE REQUERIMENTO. PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO QUE RESULTOU NA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS PERÍODOS DE 1993 ATÉ 2020? 2. SE SIM, QUANTOS? 3. REQUER-SE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO (S) PROCESSO (S) E ANO QUE OCORREU (AM) 4. SE SIM, QUAL O CRIME/TIPIFICAÇÃO QUE FOI IMPUTADO AO PREFEITO? 5. AO FINAL DO PROCESSO, O PREFEITO FOI CASSADO OU ABSOLVIDO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL? 6. QUAL O QUÓRUM MÍNIMO PARA A CASSAÇÃO DO PREFEITO? 7. A VOTAÇÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO FOI SECRETA OU NOMINAL ABERTA? 8. COMO CADA VEREADOR VOTOU NO PROCESSO DE IMPEACHMENT/CASSAÇÃO DO PREFEITO? 9. QUEM PRESIDIA A CÂMARA E QUAL O SEU PARTIDO DURANTE O PROCESSO INSTAURADO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL? 10. QUAL A BASE LEGAL DO TRÂMITE/PROCEDIMENTOS NESSA CÂMARA? COM BASE NO ARTIGO 11, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 REQUER-SE QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS IMEDIATAMENTE, SE DISPONÍVEIS OU NO PRAZO LEGAL DE 20 DIAS CORRIDOS, CONFORME ARTIGO 11, §1º DA LEI CITADA. CUMPRE RESSALTAR QUE A PRORROGAÇÃO DE 10 DIAS DEVERÁ SER MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, CONFORME O ARTIGO 11, §2º DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUER-SE QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SEJAM ENVIADAS VIA E-MAIL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA QUALIFICAÇÃO. DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES, VIA E-MAIL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO BRUNOPESSOA6@GMAIL.COM, DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 11, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DOS SEGUINTES DADOS: 1. SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO QUE RESULTOU NA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS PERÍODOS DE 1993 ATÉ 2020? 2. SE SIM, QUANTOS? 3. REQUER-SE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO (S) PROCESSO (S) E ANO QUE OCORREU (AM) 4. SE SIM, QUAL O CRIME/TIPIFICAÇÃO QUE FOI IMPUTADO AO PREFEITO 5. AO FINAL DO PROCESSO, O PREFEITO FOI CASSADO OU ABSOLVIDO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL? 6. QUAL O QUÓRUM MÍNIMO PARA A CASSAÇÃO DO PREFEITO? 7. A VOTAÇÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO FOI SECRETA OU NOMINAL ABERTA? 8. COMO CADA VEREADOR VOTOU NO PROCESSO DE IMPEACHMENT/CASSAÇÃO DO PREFEITO? 9. QUEM PRESIDIA A CÂMARA E QUAL O SEU PARTIDO DURANTE O PROCESSO INSTAURADO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL? 10. QUAL A BASE LEGAL DO TRÂMITE/PROCEDIMENTOS NESSA CÂMARA? TERMOS EM QUE, REQUER DEFERIMENTO. SÃO PAULO, 29 DE JUNHO DE 2022. BRUNO MARTINS PESSOA
Localizado em Ouvidoria
Solicitação Solicitação
por Fausto Picarelli publicado 30/08/2021
Ouvidoria da Câmara Municipal de Jarinu - SP Prezados Senhores: Eduardo Rodrigues, portador da Cédula de Identidade RG N° 13.020.966-1, na condição de Editor do Portal de Noticias Popular Mais e com base no artigo 5° (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 1°, 10°, 11°, 12°, 40° e 45° da Lei N° 12.527/201 - Lei Geral de Acesso a Informações Públicas -, solicita informações sobre custos de gabinete/vereador da cidade: Qual o custo mensal no ano de 2021 de cada gabinete/vereador considerando salário, verbas e recursos recebidos para pagar funcionários? Solicito ainda que, as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme estabelece o artigo 11° da Lei N° 12.527/2011. Cordialmente, Eduardo Rodrigues Endereço para resposta a essa solicitação: E-mail: contato@popularmais.com.br Portal Popular Mais www.popularmais.com.br Fone: (11) 97218-2492
Localizado em Ouvidoria
Após vereadores aprovarem lei, presidente da Câmara de Jarinu vai conferir novos leitos de combate à Covid
por Fausto Picarelli publicado 26/03/2021
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Função e Definição
por Comunicação CMJ última modificação 09/03/2020 09h53
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Localizado em Sobre a Câmara
Solicitação Condenação do Servidor Aléssio Grandizoli
por Fausto Picarelli publicado 30/08/2021 última modificação 30/08/2021 14h30
Prezados(as) Senhores(as): Eduardo Rodrigues, portador da Cédula de identidade RG N° 13.020.966-1, na condição de Editor do Portal Popular Mais e com base no artigo 5° (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 1°, 10°, 11°, 12°, 40° e 45° da Lei N° 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – Considerando que a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou condenação proposta pelo juiz Peter Eckschmiedt, da 1ª Vara do Foro Distrital de Jarinu - SP, contra o Senhor Aléssio Grandizoli advogado da Câmara de Vereadores de Jarinu – SP. E que entre as sanções propostas contra o servidor constam: 1. Exoneração da função pública. 2. Proibição de prestação de serviços ao poder público ou recebimento de benefícios fiscais ou de crédito; 3. Multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida no exercício da função pública; Solicitamos seja informado quais providências foram ou serão adotadas pela Câmara de Jarinu para evitar um prejuízo maior aos cofres públicos? Solicito ainda que, as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme estabelece o artigo 11° paragrafo 5° da Lei N° 12.527/2011. Cordialmente, Eduardo Rodrigues Endereço para a resposta a essa solicitação: E-mail: contato@popularmais.com.br
Localizado em Ouvidoria
Câmara realiza Audiência Pública da LDO 2022
por Fausto Picarelli publicado 25/05/2021
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 20/03/2020 10h38
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo Audiência Pública LDO 2022
por Fausto Picarelli última modificação 08/09/2021 12h32
Localizado em Transparência / Editais