Condenação do Servidor Aléssio Grandizoli

por Fausto Picarelli publicado 30/08/2021 14h25, última modificação 30/08/2021 14h30

Prezados(as) Senhores(as): Eduardo Rodrigues, portador da Cédula de identidade RG N° 13.020.966-1, na condição de Editor do Portal Popular Mais e com base no artigo 5° (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 1°, 10°, 11°, 12°, 40° e 45° da Lei N° 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – Considerando que a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou condenação proposta pelo juiz Peter Eckschmiedt, da 1ª Vara do Foro Distrital de Jarinu - SP, contra o Senhor Aléssio Grandizoli advogado da Câmara de Vereadores de Jarinu – SP. E que entre as sanções propostas contra o servidor constam: 1. Exoneração da função pública. 2. Proibição de prestação de serviços ao poder público ou recebimento de benefícios fiscais ou de crédito; 3. Multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida no exercício da função pública; Solicitamos seja informado quais providências foram ou serão adotadas pela Câmara de Jarinu para evitar um prejuízo maior aos cofres públicos? Solicito ainda que, as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme estabelece o artigo 11° paragrafo 5° da Lei N° 12.527/2011. Cordialmente, Eduardo Rodrigues Endereço para a resposta a essa solicitação: E-mail: contato@popularmais.com.br

: 20/08/2021 14h08
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20210820140836
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 23/08/2021 08h48
: Pendente

À época da demanda a Câmara Municipal entrou em contato com o Sr. Eduardo Rodrigues e ofereceu as respostas procedentes.

2

: adm
: 30/08/2021 14h26
: Aceito

A resposta a este questionamento foi encaminhada no dia 06 de agosto de 2021, às 16h39, para o endereço de e-mail indicado pelo solicitante como destino de encaminhamento à sua demanda.

Na ocasião a resposta - reafirmando, já enviada por e-mail - que continua sendo a mesma posição desta Câmara, foi a seguinte:

"A Câmara Municipal de Jarinu declara não conhecer os detalhes dos desdobramentos do processo por não ser parte do mesmo.
Destaca-se que a Câmara Municipal de Jarinu ainda não foi intimada de qualquer decisão no referido processo, e informa que acatará qualquer decisão judicial como de praxe."

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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